Especialistas em Contabilidade para MEI

Declaração, pagamento e planejamento de impostos simplificados. Deixe a burocracia conosco e foque no crescimento do seu negócio!

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Nossos Serviços

A Total Contabilidade oferece soluções completas para microempreendedores individuais, garantindo que você esteja sempre em dia com suas obrigações fiscais e tributárias.

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Declaração de Impostos MEI

Realizamos toda a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) com precisão e dentro dos prazos legais. Nossa equipe especializada garante que todas as informações sejam preenchidas corretamente, evitando multas e problemas com a Receita Federal.

  • Declaração DASN-SIMEI completa
  • Revisão de dados e documentos
  • Acompanhamento de prazos
  • Suporte em caso de retificações
💰

Pagamento DAS MEI

Gerenciamos o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para você. Enviamos lembretes, geramos boletos e garantimos que você nunca perca um prazo de pagamento.

  • Emissão de boletos DAS
  • Lembretes de vencimento
  • Controle de pagamentos realizados
  • Regularização de débitos
📊

Planejamento Tributário

Desenvolvemos estratégias personalizadas para otimizar sua carga tributária de forma legal e eficiente. Analisamos seu negócio e identificamos oportunidades de economia e crescimento sustentável.

  • Análise de viabilidade MEI
  • Projeção de tributos
  • Orientação sobre crescimento
  • Consultoria estratégica
📱

PGMEI - Programa Gerador

Auxiliamos na utilização do PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI), ensinando como gerar suas guias de pagamento e mantendo você sempre atualizado sobre mudanças no sistema.

  • Orientação sobre uso do PGMEI
  • Geração de guias em atraso
  • Cálculo de juros e multas
  • Parcelamento de débitos
📄

Consultoria Contábil

Oferecemos consultoria completa para esclarecer dúvidas sobre obrigações fiscais, emissão de notas fiscais, controle financeiro e muito mais. Estamos sempre disponíveis para orientar você.

  • Atendimento personalizado
  • Esclarecimento de dúvidas
  • Orientação sobre legislação
  • Suporte contínuo
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Regularização e Baixa MEI

Auxiliamos na regularização de pendências e, quando necessário, no processo de baixa do MEI. Cuidamos de toda a burocracia para que você tenha tranquilidade em qualquer situação.

  • Regularização de débitos
  • Processo de baixa MEI
  • Cancelamento de CNPJ
  • Quitação de pendências

Tudo Sobre MEI - Microempreendedor Individual

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Com o MEI, você pode ter um CNPJ, emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários pagando uma taxa mensal reduzida.

O MEI foi desenvolvido para simplificar a vida de quem trabalha por conta própria, oferecendo uma forma descomplicada de legalizar o negócio e garantir direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Quem pode ser MEI?

Para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário atender alguns requisitos básicos estabelecidos pela legislação brasileira:

💡 Importante: Nem todas as atividades profissionais podem ser exercidas como MEI. Profissões regulamentadas como médicos, advogados, engenheiros e arquitetos, por exemplo, não podem optar por essa categoria. Consulte a lista completa de atividades permitidas no Portal do Empreendedor.

Vantagens de ser MEI

Formalizar-se como MEI traz inúmeros benefícios que vão muito além da simples legalização do negócio. Veja as principais vantagens:

🏦 CNPJ Próprio

Tenha um CNPJ para abrir conta bancária empresarial, solicitar empréstimos com taxas melhores e participar de licitações públicas.

📝 Emissão de Notas Fiscais

Emita notas fiscais para seus clientes, especialmente empresas que exigem esse documento para fechar negócios.

🏥 Benefícios Previdenciários

Tenha direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.

💵 Impostos Reduzidos

Pague apenas uma taxa mensal fixa que varia entre R$ 67,00 e R$ 72,00, dependendo da atividade exercida.

📋 Menos Burocracia

Processo de abertura simplificado, sem necessidade de contador obrigatório e com declaração anual simplificada.

🛒 Facilidade para Vendas

Acesso a maquininhas de cartão com taxas reduzidas e possibilidade de vender para outras empresas.

Obrigações do MEI

Apesar da simplicidade, o MEI possui algumas obrigações que devem ser cumpridas rigorosamente para manter a regularidade do negócio:

1. Pagamento Mensal do DAS

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal que todo MEI deve pagar até o dia 20 de cada mês. Esse pagamento garante a cobertura previdenciária e mantém o CNPJ ativo. Os valores são:

⚠️ Atenção: O não pagamento do DAS pode gerar multas, juros e até o cancelamento do CNPJ. Além disso, você perde a cobertura previdenciária dos meses não pagos, o que pode afetar sua aposentadoria futura.

2. Declaração Anual (DASN-SIMEI)

Todo ano, até o dia 31 de maio, o MEI deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior. Essa declaração é obrigatória mesmo que você não tenha tido faturamento.

3. Relatório Mensal de Receitas

É recomendável manter um controle mensal das receitas brutas, guardando notas fiscais de compras e vendas. Esse relatório facilita o preenchimento da declaração anual e serve como comprovação em caso de fiscalização.

4. Emissão de Nota Fiscal

Quando prestar serviços ou vender produtos para outras empresas (pessoa jurídica), o MEI é obrigado a emitir nota fiscal. Para vendas a pessoas físicas, a emissão é opcional, mas recomendada.

Como se tornar MEI?

O processo de formalização como MEI é totalmente gratuito e pode ser feito pela internet em poucos minutos. Veja o passo a passo:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site gov.br/mei e clique em "Quero ser MEI".
  2. Faça login com sua conta gov.br: Se não tiver, crie uma conta usando seu CPF.
  3. Preencha seus dados pessoais: Informe nome completo, data de nascimento, título de eleitor e número do recibo da última declaração do IR (se houver).
  4. Escolha sua atividade principal: Selecione a ocupação que melhor descreve seu negócio na lista de atividades permitidas.
  5. Informe o endereço comercial: Pode ser o endereço da sua residência, desde que permitido pela prefeitura local.
  6. Finalize o cadastro: Revise todas as informações e confirme. Você receberá imediatamente o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
💡 Dica da Total Contabilidade: Mesmo que o processo seja simples, contar com o apoio de um contador pode evitar erros na escolha da atividade e garantir que você comece com o pé direito. Oferecemos consultoria gratuita para novos MEIs!

Limite de Faturamento MEI

O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00, o que equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês. É importante entender como esse limite funciona:

Faturamento Proporcional

Se você abrir seu MEI no meio do ano, o limite será proporcional aos meses de atividade. Por exemplo, se formalizou em julho, terá direito a faturar R$ 40.500,00 até dezembro (6 meses × R$ 6.750,00).

O que acontece se ultrapassar o limite?

Existem duas situações possíveis quando você ultrapassa o limite de faturamento:

Ultrapassou até 20% (até R$ 97.200,00)

Você continuará como MEI até o final do ano, mas deverá:

  • Pagar um DAS complementar sobre o valor excedente
  • Migrar para Microempresa (ME) a partir do ano seguinte
  • Passar a recolher impostos pelo Simples Nacional

Ultrapassou mais de 20% (acima de R$ 97.200,00)

O desenquadramento é imediato:

  • Você deixa de ser MEI retroativamente ao início do ano
  • Deve pagar impostos como ME desde janeiro
  • Precisa regularizar a situação o quanto antes

MEI pode ter funcionário?

Sim! O MEI pode contratar um funcionário, desde que respeite algumas regras específicas:

A contratação de um funcionário aumenta as responsabilidades do MEI, incluindo o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. A Total Contabilidade pode auxiliar em todo esse processo!

DAS MEI - Documento de Arrecadação do Simples Nacional

O que é o DAS MEI?

O DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é a guia de pagamento mensal que unifica todos os tributos do MEI em um único boleto. Esse documento foi criado para simplificar a vida do microempreendedor, reunindo em uma única contribuição os impostos federais, estaduais e municipais.

Através do DAS, o MEI contribui para a Previdência Social (INSS) e paga os impostos relacionados à sua atividade (ICMS para comércio e indústria, e ISS para prestação de serviços). Esse pagamento garante acesso aos benefícios previdenciários e mantém o CNPJ regularizado.

Composição do DAS MEI

O valor do DAS MEI é fixo e varia conforme a atividade exercida. Veja como é composto:

Tipo de Atividade INSS (5%) ICMS ISS Valor Total
Comércio e Indústria R$ 66,00 R$ 1,00 - R$ 67,00
Prestação de Serviços R$ 66,00 - R$ 5,00 R$ 71,00
Comércio e Serviços R$ 66,00 R$ 1,00 R$ 5,00 R$ 72,00
💡 Importante: Esses valores são atualizados anualmente conforme o reajuste do salário mínimo, já que a contribuição do INSS corresponde a 5% do salário mínimo vigente.

Vencimento do DAS MEI

O DAS MEI vence todo dia 20 de cada mês. Se o dia 20 cair em um final de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil. É fundamental respeitar essa data para evitar multas e juros.

Mês de Referência Vencimento Observações
Janeiro/2025 20/02/2025 Pagamento referente a janeiro
Fevereiro/2025 20/03/2025 Pagamento referente a fevereiro
Março/2025 22/04/2025 Dia 20 cai no domingo
Abril/2025 20/05/2025 Pagamento referente a abril
Maio/2025 20/06/2025 Pagamento referente a maio

Como Emitir o DAS MEI

Existem várias formas de emitir o DAS MEI. Veja as principais opções:

1. Pelo Portal do Simples Nacional

  1. Acesse o site www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
  2. Clique em "Simples Serviços" e depois em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)"
  3. Selecione "Emitir Guia de Pagamento (DAS) - Contribuinte"
  4. Informe seu CNPJ e os caracteres de segurança
  5. Escolha o período de apuração (mês/ano)
  6. Clique em "Apurar/Gerar DAS" e depois em "Imprimir/Visualizar"

2. Pelo Aplicativo MEI

Baixe o aplicativo "MEI - Microempreendedor Individual" disponível para Android e iOS. Com ele, você pode emitir o DAS diretamente pelo celular, consultar débitos e acompanhar sua situação cadastral.

3. Pelo PGMEI

O Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) é uma ferramenta online que permite gerar as guias de pagamento de forma rápida e prática. Acesse através do Portal do Empreendedor.

🎯 Dica da Total Contabilidade

Configure lembretes no seu celular ou e-mail para não esquecer do vencimento do DAS. Nossos clientes recebem alertas automáticos antes de cada vencimento, garantindo que nunca percam um prazo!

Formas de Pagamento do DAS

O DAS MEI pode ser pago de diversas formas:

DAS em Atraso - Multas e Juros

Se você não pagar o DAS na data de vencimento, serão aplicados multa e juros sobre o valor devido. Veja como funciona:

⚠️ Cálculo de Multa e Juros:
  • Multa: 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%
  • Juros: Taxa SELIC acumulada desde o vencimento

Como Regularizar DAS em Atraso

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional ou o PGMEI
  2. Selecione a opção de emitir DAS em atraso
  3. Escolha os meses que deseja regularizar
  4. O sistema calculará automaticamente multa e juros
  5. Gere o boleto atualizado e efetue o pagamento

É possível parcelar débitos do DAS em até 60 meses, desde que o valor mínimo de cada parcela seja de R$ 50,00. O parcelamento pode ser solicitado através do Portal do Simples Nacional.

Consequências do Não Pagamento

Deixar de pagar o DAS MEI pode trazer sérias consequências para o microempreendedor:

❌ Perda de Benefícios Previdenciários

Os meses não pagos não contam para aposentadoria, auxílio-doença ou salário-maternidade. Para ter direito aos benefícios, é necessário estar em dia com as contribuições.

📋 Irregularidade do CNPJ

O CNPJ fica com pendências na Receita Federal, o que impede a emissão de certidões negativas necessárias para participar de licitações e fechar contratos.

💰 Acúmulo de Dívidas

Multas e juros se acumulam mês a mês, tornando a dívida cada vez maior e mais difícil de quitar.

🚫 Cancelamento do MEI

Após 12 meses de inadimplência, a Receita Federal pode cancelar o CNPJ do MEI, exigindo a regularização de todos os débitos para reativação.

DAS MEI e a Declaração Anual

É importante entender que o pagamento do DAS e a Declaração Anual (DASN-SIMEI) são obrigações diferentes e complementares:

Mesmo que você pague o DAS todos os meses, ainda é obrigatório fazer a declaração anual. E mesmo que não tenha tido faturamento no ano, a declaração deve ser entregue informando receita zero.

Isenção do DAS MEI

Não existe isenção do pagamento do DAS MEI. Todos os microempreendedores individuais devem pagar mensalmente, independentemente de terem faturamento ou não. A única exceção é para MEIs que solicitam o cancelamento do CNPJ - nesse caso, o DAS deve ser pago apenas até o mês do cancelamento.

💡 Mito vs. Realidade: Muitos acreditam que se não tiveram faturamento no mês, não precisam pagar o DAS. Isso é um erro! O pagamento é obrigatório mensalmente, pois garante sua cobertura previdenciária e mantém seu CNPJ ativo.

PGMEI - Programa Gerador do DAS para MEI

O que é o PGMEI?

O PGMEI (Programa Gerador do DAS para o Microempreendedor Individual) é uma ferramenta online desenvolvida pela Receita Federal para facilitar a emissão das guias de pagamento mensal (DAS) do MEI. Através deste sistema, o microempreendedor pode gerar boletos atualizados, consultar débitos, parcelar dívidas e manter sua situação fiscal regularizada.

O PGMEI é totalmente gratuito e pode ser acessado de qualquer computador ou dispositivo móvel com acesso à internet, sem necessidade de instalação de programas. É uma das formas mais práticas e seguras de gerenciar as obrigações mensais do MEI.

Como Acessar o PGMEI

O acesso ao PGMEI é simples e pode ser feito de duas formas principais:

Método 1: Pelo Portal do Empreendedor

  1. Acesse o site www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
  2. Procure pela seção "Já sou MEI"
  3. Clique em "Pague sua contribuição mensal"
  4. Você será direcionado para o PGMEI
  5. Informe seu CNPJ e clique em "Continuar"

Método 2: Acesso Direto

  1. Acesse diretamente www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao
  2. Digite seu CNPJ
  3. Informe os caracteres de segurança (captcha)
  4. Clique em "Continuar"

Funcionalidades do PGMEI

O PGMEI oferece diversas funcionalidades essenciais para o MEI. Conheça as principais:

1. Emissão de DAS em Dia

Gere o boleto do mês atual ou dos próximos meses. O sistema calcula automaticamente o valor correto baseado na sua atividade e no salário mínimo vigente.

2. Emissão de DAS em Atraso

Se você tem meses atrasados, o PGMEI calcula automaticamente multa e juros, gerando um boleto atualizado com o valor correto a pagar. Você pode escolher quais meses deseja regularizar.

3. Consulta de Débitos

Visualize todos os seus débitos pendentes, incluindo o valor original, multa, juros e o total atualizado. Isso ajuda a ter um controle completo da sua situação fiscal.

4. Parcelamento de Débitos

Parcele seus débitos em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00. O parcelamento pode ser solicitado diretamente pelo sistema, facilitando a regularização de dívidas maiores.

5. Comprovante de Pagamento

Após o pagamento, você pode emitir o comprovante de quitação do DAS, documento importante para comprovar a regularidade fiscal.

6. Histórico de Pagamentos

Consulte todos os pagamentos realizados, com datas e valores, mantendo um controle histórico das suas contribuições.

Passo a Passo: Como Gerar o DAS pelo PGMEI

Veja o processo completo para emitir sua guia de pagamento mensal:

  1. Acesse o PGMEI: Entre no sistema usando um dos métodos descritos acima e informe seu CNPJ.
  2. Escolha a opção desejada: Selecione "Emitir Guia de Pagamento (DAS)" no menu principal.
  3. Selecione o período: Escolha o mês e ano que deseja pagar. Para pagamentos em dia, selecione o mês atual ou futuro.
  4. Verifique o valor: O sistema mostrará o valor a pagar, discriminando INSS, ICMS e/ou ISS conforme sua atividade.
  5. Gere o boleto: Clique em "Gerar DAS" e depois em "Imprimir/Visualizar" para baixar o PDF do boleto.
  6. Efetue o pagamento: Pague o boleto em qualquer banco, lotérica, internet banking ou aplicativo bancário até a data de vencimento.
  7. Guarde o comprovante: Após o pagamento, guarde o comprovante por pelo menos 5 anos.
⚠️ Atenção: O boleto gerado tem validade até a data de vencimento. Se você gerar com antecedência e não pagar até o vencimento, será necessário gerar um novo boleto atualizado com multa e juros.

Como Regularizar Débitos Atrasados pelo PGMEI

Se você está com DAS em atraso, o PGMEI facilita a regularização. Veja como proceder:

Regularização de Meses Atrasados

  1. Acesse o PGMEI com seu CNPJ
  2. Selecione "Emitir Guia de Pagamento (DAS)"
  3. Escolha os meses em atraso que deseja regularizar
  4. O sistema calculará automaticamente multa (0,33% ao dia, máximo 20%) e juros (SELIC)
  5. Gere o boleto com o valor atualizado
  6. Efetue o pagamento em qualquer banco ou lotérica

Parcelamento de Débitos

Se o valor total dos débitos for alto, você pode parcelar:

💡 Importante sobre Parcelamento: Durante o parcelamento, você deve continuar pagando o DAS mensal normalmente. O parcelamento é apenas para débitos antigos, não isenta você das contribuições mensais correntes.

Erros Comuns ao Usar o PGMEI

Conheça os erros mais frequentes e como evitá-los:

❌ Erro 1: CNPJ Inválido

Problema: Sistema não reconhece o CNPJ informado.

Solução: Verifique se digitou corretamente, sem pontos ou traços. Confirme se seu MEI está ativo consultando no Portal do Empreendedor.

❌ Erro 2: Boleto Não Gera

Problema: Ao clicar em gerar, nada acontece.

Solução: Limpe o cache do navegador, tente usar outro navegador (Chrome, Firefox) ou desative bloqueadores de pop-up.

❌ Erro 3: Valor Incorreto

Problema: O valor mostrado parece errado.

Solução: Verifique se selecionou o mês correto. Valores de meses atrasados incluem multa e juros. Confirme sua atividade no CCMEI.

❌ Erro 4: Pagamento Não Consta

Problema: Pagou mas o sistema ainda mostra débito.

Solução: Aguarde até 5 dias úteis para compensação. Se persistir, entre em contato com a Receita Federal com o comprovante de pagamento.

PGMEI vs. Outras Formas de Emissão

Existem várias formas de emitir o DAS. Veja as diferenças:

Método Vantagens Desvantagens
PGMEI Simples, rápido, não precisa login, calcula multas automaticamente Interface básica, sem histórico detalhado
Portal Simples Nacional Mais funcionalidades, histórico completo, parcelamento Requer login gov.br, interface mais complexa
App MEI Praticidade no celular, notificações, acesso offline ao CCMEI Requer instalação, pode ter bugs
Contador Suporte profissional, evita erros, lembretes automáticos Custo mensal (mas vale o investimento!)

Dicas para Usar o PGMEI com Eficiência

🎯 Serviço Total Contabilidade

Cansado de se preocupar com prazos e boletos? A Total Contabilidade oferece o serviço de gestão completa do DAS MEI:

  • Emissão automática mensal do DAS
  • Envio do boleto por e-mail e WhatsApp
  • Lembretes antes do vencimento
  • Acompanhamento de pagamentos
  • Regularização de débitos atrasados
  • Suporte para dúvidas e problemas

Entre em contato e deixe a burocracia com quem entende!

Guias Práticos e Educativos

📅 Calendário Fiscal do MEI 2025

Mantenha-se organizado com os principais prazos e obrigações do MEI ao longo do ano:

Obrigações Mensais

  • Todo dia 20: Vencimento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
  • Até o dia 7: Envio da GFIP (se tiver empregado)

Obrigações Anuais

  • Até 31 de maio: Entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional)
  • Até 28 de fevereiro: Entrega da RAIS (se teve empregado no ano anterior)
⚠️ Atenção aos Prazos: O não cumprimento dos prazos pode gerar multas que variam de R$ 50,00 a R$ 500,00, além de juros. Marque essas datas no seu calendário!

💼 Como Fazer a Declaração Anual DASN-SIMEI

A Declaração Anual é obrigatória para todos os MEIs, mesmo sem faturamento. Veja o passo a passo completo:

  1. Organize seus documentos: Separe todas as notas fiscais de compra e venda do ano anterior. Calcule o total de receitas brutas.
  2. Acesse o Portal do Simples Nacional: Entre em www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
  3. Faça login: Use seu CNPJ e código de acesso, ou faça login com certificado digital.
  4. Selecione DASN-SIMEI: No menu, clique em "Declaração Anual" e depois em "DASN-SIMEI".
  5. Escolha o ano-calendário: Selecione o ano que está declarando (sempre o ano anterior).
  6. Informe o faturamento: Digite o valor total de receitas brutas do ano, separando por tipo de atividade (comércio, indústria ou serviços).
  7. Informe se teve empregado: Marque "sim" ou "não" conforme o caso.
  8. Revise os dados: Confira todas as informações antes de transmitir.
  9. Transmita a declaração: Clique em "Transmitir" e aguarde a confirmação.
  10. Imprima o recibo: Guarde o recibo de entrega por pelo menos 5 anos.
💡 Dica Importante: Se você não teve faturamento no ano, ainda assim deve fazer a declaração informando "R$ 0,00" em receitas. A declaração é obrigatória independentemente de ter ou não movimentação financeira.

Documentos Necessários

  • Relatório mensal de receitas brutas (controle próprio)
  • Notas fiscais de compras de mercadorias
  • Notas fiscais emitidas (se houver)
  • Comprovantes de pagamento do DAS
  • Dados do empregado (se houver)

📊 Controle Financeiro para MEI

Manter um controle financeiro adequado é essencial para o sucesso do seu negócio e para facilitar a declaração anual. Veja como organizar:

Relatório Mensal de Receitas

Todo MEI deve preencher mensalmente o Relatório de Receitas Brutas. Este documento simples ajuda a:

  • Controlar o faturamento mensal e anual
  • Verificar se está próximo do limite de R$ 81.000,00
  • Facilitar o preenchimento da declaração anual
  • Comprovar receitas em caso de fiscalização

O que registrar no Relatório

  • Data de cada venda ou prestação de serviço
  • Valor recebido (em dinheiro, cartão, PIX, etc.)
  • Número da nota fiscal emitida (se houver)
  • Descrição resumida da operação
  • Total mensal de receitas

Organização de Documentos

Crie um sistema de organização eficiente:

  • Pasta física ou digital: Separe por ano e mês
  • Notas fiscais de compra: Guarde todas as notas de mercadorias e serviços adquiridos
  • Notas fiscais emitidas: Mantenha cópias de todas as NFs que você emitiu
  • Comprovantes de DAS: Guarde todos os comprovantes de pagamento mensal
  • Extratos bancários: Mantenha os extratos da conta empresarial
💡 Prazo de Guarda: Todos os documentos fiscais e contábeis devem ser guardados por no mínimo 5 anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da emissão.

🔄 Quando e Como Migrar do MEI para ME

Se seu negócio está crescendo, pode ser hora de migrar para Microempresa (ME). Entenda quando e como fazer essa transição:

Quando é Obrigatório Migrar

  • Faturamento anual ultrapassou R$ 81.000,00
  • Precisa contratar mais de um empregado
  • Quer exercer atividade não permitida ao MEI
  • Deseja ter sócios no negócio
  • Precisa abrir filiais

Tipos de Desenquadramento

Desenquadramento Automático: Ocorre quando você ultrapassa o limite de faturamento em mais de 20% (acima de R$ 97.200,00). Neste caso, o desenquadramento é retroativo ao início do ano.
Desenquadramento Voluntário: Você pode solicitar o desenquadramento a qualquer momento, por vontade própria. Neste caso, os efeitos começam no ano seguinte (se solicitado até 31/01) ou no mês seguinte (se solicitado após 31/01).

Passo a Passo para Migrar

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional com seu CNPJ
  2. Vá em "Serviços" e depois "Desenquadramento do SIMEI"
  3. Escolha o motivo do desenquadramento
  4. Confirme a solicitação e imprima o comprovante
  5. Contrate um contador (obrigatório para ME)
  6. Regularize a situação na Junta Comercial
  7. Atualize o cadastro na Prefeitura e Estado

🎯 A Total Contabilidade Pode Ajudar!

A migração de MEI para ME envolve várias etapas burocráticas e mudanças na forma de tributação. Nossa equipe especializada pode:

  • Avaliar se é o momento certo para migrar
  • Calcular o impacto tributário da mudança
  • Realizar todo o processo de desenquadramento
  • Fazer a contabilidade completa da sua ME
  • Orientar sobre as novas obrigações

❓ Perguntas Frequentes sobre MEI

1. Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo?

Resposta: Sim! Você pode ter um emprego com carteira assinada e ser MEI simultaneamente. Não há impedimento legal. Porém, verifique se seu contrato de trabalho não possui cláusula de exclusividade.

2. MEI paga Imposto de Renda?

Resposta: O MEI não paga Imposto de Renda como pessoa jurídica. Porém, como pessoa física, você deve declarar o IR se seus rendimentos totais (incluindo o pró-labore do MEI) ultrapassarem o limite de isenção anual.

3. Posso emitir nota fiscal para outro estado?

Resposta: Sim! O MEI pode emitir nota fiscal para qualquer lugar do Brasil. Para vendas interestaduais de mercadorias, é necessário emitir NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).

4. Como funciona a aposentadoria do MEI?

Resposta: Pagando o DAS mensalmente, você contribui para o INSS e tem direito à aposentadoria por idade (65 anos para homens, 62 para mulheres) com 15 anos de contribuição. Para aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário complementar a contribuição.

5. Posso ter mais de um MEI?

Resposta: Não! Cada pessoa pode ter apenas um CNPJ como MEI. Se precisar exercer mais de uma atividade, você pode cadastrar até 15 ocupações no mesmo CNPJ.

6. O que acontece se eu não fizer a declaração anual?

Resposta: Você receberá uma multa de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitado a 20%. Além disso, seu CNPJ ficará irregular.

7. MEI precisa de alvará de funcionamento?

Resposta: Depende da atividade e da legislação municipal. Algumas atividades exigem alvará, outras não. Consulte a prefeitura da sua cidade para verificar.

8. Posso usar meu endereço residencial como endereço comercial?

Resposta: Sim, desde que a legislação municipal permita. Algumas cidades têm restrições para determinadas atividades em áreas residenciais.

O Que Nossos Clientes Dizem

A satisfação dos nossos clientes é nossa maior conquista. Veja o que eles têm a dizer sobre nossos serviços:

"Estava completamente perdida com as obrigações do MEI. A Total Contabilidade me ajudou a regularizar tudo, explicou cada passo e agora recebo lembretes de todos os prazos. Não sei o que faria sem esse suporte!"

Maria Silva

Manicure - MEI desde 2022

"Excelente atendimento! Tinha vários meses de DAS atrasados e não sabia como regularizar. A equipe calculou tudo, me ajudou a parcelar e hoje estou em dia. Recomendo muito!"

João Santos

Eletricista - MEI desde 2020

"Profissionais muito competentes e atenciosos. Tiraram todas as minhas dúvidas sobre a declaração anual e fizeram tudo para mim. O preço é justo e o serviço é impecável. Super indico!"

Ana Paula Costa

Designer Gráfica - MEI desde 2021

"Meu negócio cresceu e precisei migrar de MEI para ME. A Total Contabilidade cuidou de todo o processo, explicou as mudanças tributárias e continua fazendo minha contabilidade. Serviço de primeira!"

Carlos Eduardo

Desenvolvedor Web - Ex-MEI

"Sempre tive medo de errar na hora de pagar os impostos. Com a Total Contabilidade, tenho a tranquilidade de saber que está tudo certo. Eles são muito didáticos e pacientes para explicar."

Fernanda Lima

Confeiteira - MEI desde 2023

"Atendimento rápido e eficiente. Precisei de uma certidão negativa urgente e eles resolveram em poucas horas. Além disso, o conteúdo educativo que compartilham me ajuda muito a entender melhor sobre impostos."

Roberto Alves

Fotógrafo - MEI desde 2019

"Fiz meu MEI sozinha e depois descobri que tinha feito várias coisas erradas. A Total Contabilidade corrigiu tudo, regularizou minha situação e agora me orienta mensalmente. Valeu cada centavo!"

Juliana Martins

Personal Trainer - MEI desde 2022

"Equipe super atualizada e sempre disponível para tirar dúvidas. Já indiquei para vários amigos MEI e todos ficaram satisfeitos. É bom saber que tem profissionais sérios cuidando da parte burocrática."

Pedro Henrique

Motorista de App - MEI desde 2021

"O planejamento tributário que fizeram para mim me ajudou a economizar e a planejar melhor o crescimento do meu negócio. Além disso, o suporte é excelente e sempre que preciso, eles respondem rapidamente."

Luciana Ferreira

Consultora de Beleza - MEI desde 2020

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Rua Antonio Maximiliano de Almeida, 76

Apt T1 Ap83 - Cidade Luiza

Jundiaí - SP

CEP: 13214-120

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Dados da Empresa

Razão Social:
Total Contabilidade LTDA

CNPJ:
43.305.668/0001-50

CRC:
SP-340510/O

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta

9h às 18h

Sábados: 9h às 12h

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Política de Privacidade

Última atualização: Janeiro de 2025

1. Introdução

A Total Contabilidade LTDA, inscrita no CNPJ 43.305.668/0001-50, com sede na Rua Antonio Maximiliano de Almeida, 76, Apt T1 Ap83, Cidade Luiza, Jundiaí - SP, CEP 13214-120, está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais de seus clientes, visitantes do site e usuários de nossos serviços.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

Ao utilizar nosso site ou contratar nossos serviços, você concorda com as práticas descritas nesta política. Recomendamos a leitura atenta deste documento.

2. Definições

Para os fins desta Política de Privacidade, consideram-se:

3. Dados Coletados

A Total Contabilidade pode coletar e tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

3.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

3.2. Dados Coletados Automaticamente

Quando você acessa nosso site, podemos coletar automaticamente:

4. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades:

4.1. Prestação de Serviços Contábeis

4.2. Comunicação com o Cliente

4.3. Cumprimento de Obrigações Legais

4.4. Melhoria dos Serviços

5. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Total Contabilidade fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

6. Compartilhamento de Dados

A Total Contabilidade pode compartilhar dados pessoais nas seguintes situações:

6.1. Com Órgãos Públicos

Compartilhamos dados com órgãos governamentais quando necessário para cumprimento de obrigações legais:

6.2. Com Prestadores de Serviços

Podemos compartilhar dados com empresas que nos auxiliam na prestação de serviços:

Todos os prestadores são cuidadosamente selecionados e obrigados contratualmente a manter a confidencialidade e segurança dos dados.

6.3. Em Caso de Operações Societárias

Em caso de fusão, aquisição, venda de ativos ou reorganização societária, os dados pessoais poderão ser transferidos, sempre com garantia de continuidade da proteção.

6.4. Por Determinação Legal

Podemos divulgar dados pessoais quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

7. Armazenamento e Segurança

A Total Contabilidade adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

7.1. Medidas de Segurança

7.2. Prazo de Armazenamento

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para:

Após o término desses prazos, os dados serão eliminados de forma segura, salvo se houver outra base legal que justifique sua manutenção.

8. Direitos do Titular

Em conformidade com a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco através dos canais indicados na seção "Contato" desta política. Responderemos sua solicitação em até 15 dias.

💡 Importante: Alguns direitos podem estar sujeitos a limitações legais. Por exemplo, não podemos eliminar dados que somos obrigados por lei a manter (como documentos fiscais e contábeis que devem ser guardados por 5 anos).

9. Cookies e Tecnologias Similares

Nosso site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, analisar o tráfego e personalizar conteúdo.

9.1. O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você visita um site. Eles permitem que o site reconheça seu dispositivo em visitas futuras.

9.2. Tipos de Cookies Utilizados

9.3. Gerenciamento de Cookies

Você pode controlar e/ou excluir cookies conforme desejar. Pode excluir todos os cookies já armazenados no seu computador e configurar a maioria dos navegadores para impedir que sejam armazenados. No entanto, se fizer isso, pode ter que ajustar manualmente algumas preferências sempre que visitar o site, e alguns serviços e funcionalidades podem não funcionar.

10. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos nossos prestadores de serviços (como provedores de hospedagem em nuvem) podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que a transferência internacional de dados seja realizada em conformidade com a LGPD, adotando medidas como:

11. Dados de Menores de Idade

Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de um menor sem o consentimento dos pais ou responsáveis, tomaremos medidas para eliminar essas informações.

12. Alterações nesta Política

A Total Contabilidade reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para adaptá-la a mudanças legislativas, jurisprudenciais ou em nossas práticas de tratamento de dados.

Quando fizermos alterações significativas, notificaremos você por e-mail ou através de aviso destacado em nosso site. A versão atualizada será sempre publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.

Recomendamos que você revise periodicamente esta política para se manter informado sobre como protegemos seus dados.

13. Legislação e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Encarregado de Dados (DPO)

A Total Contabilidade designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso DPO:

15. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Sem prejuízo de qualquer recurso administrativo ou judicial, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais não está em conformidade com a legislação.

Para mais informações sobre a ANPD, acesse: www.gov.br/anpd

16. Consentimento

Ao utilizar nosso site e nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer parte desta política, pedimos que não utilize nossos serviços e entre em contato conosco para esclarecer suas dúvidas.

⚠️ Importante: Esta Política de Privacidade não se aplica a sites de terceiros que possam ser acessados através de links em nosso site. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e recomendamos que você leia as políticas de privacidade de cada site que visitar.

Dúvidas sobre Privacidade?

Se você tiver qualquer dúvida sobre esta Política de Privacidade ou sobre como tratamos seus dados pessoais, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos à disposição para esclarecer e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Contato: (11) 98638-0370 | dpo@totalcontabilidade.com.br